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Divórcio: tire dúvidas sobre o processo

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A lei que liberou o divórcio no Brasil foi sancionada em 1977, porém, a mulher poderia se divorciar apenas uma vez até a Constituição de 1988, quando o número de divórcio passou a ser indeterminado. Apenas em 2014, foram registrados 54.299 divórcios nos cartórios de todo o país. Já segundo o dado nacional mais recente do IBGE, de 2015, o número de divórcios ao ano no Brasil cresceu 160% em 10 anos. Um dos motivos para o crescimento é simplesmente porque se separar, hoje, é bem mais prático.

Apesar de ser um assunto popular, o processo de divórcio é permeado de muitas dúvidas. Com quem ficam os filhos? O que dá direito a pensão alimentícia? Como é feito a partilha dos bens? Pensando nisso, Ludovica conversou com a advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – seção Goiás (Ibdfam-Goiás). Confira:

No divórcio, os filhos ficam exclusivamente com a mulher?

Desde 2014, a legislação determina que a guarda de filhos menores de idade será compartilhada ainda que os pais não concordem com essa regra. Todos os assuntos ligados à vida da criança (escola, viagem, férias, saúde etc.) deverão ser decididos por ambos os pais e também custeados em conjunto. Sobre a convivência com os genitores, o tempo de permanência com cada um deve ser equilibrado, embora seja estabelecida uma residência fixa. A frequência das visitas será resolvida pelos próprios pais, com exceção dos casos em que não haja consenso e, aí sim, o juiz decide.

Sempre fui dona de casa e meu marido pediu o divórcio. Posso pedir pensão alimentícia?

Sim, pode. Ela pode ser pleiteada, inclusive, por homens. A pensão, no entanto, cessa quando o ex-cônjuge necessitado se restabeleça no mercado de trabalho. O juiz considera na decisão de conceder o benefício dois aspectos: o primeiro é a necessidade do solicitante e o segundo é a possibilidade do solicitado arcar com essa demanda.

A casa onde eu e meu ex-marido morávamos é dele. Não tenho direito ao imóvel?

Depende do regime de bens do casamento. De forma geral e resumida, na Comunhão Universal, todos os bens adquiridos antes e depois do casamento são divididos. Se o matrimônio for regido pela Comunhão Parcial de Bens, todas as aquisições materiais posteriores ao casamento são repartidas, ficando excluídas aquelas anteriores ao matrimônio. No Regime de separação total de bens, cada cônjuge fica com os bens que possui em seu nome, ou seja, não há divisão de bens.

Sou obrigada a retirar o sobrenome do meu ex-marido?

É possível continuar com o sobrenome do ex-cônjuge havendo ou não concordância dele, mas não há obrigatoriedade. A definição ocorre em sentença judicial ou ainda de modo extrajudicial. O nome e o sobrenome integram os direitos da personalidade, previstos no artigo 16 do Código Civil.

Minha ex-mulher não permitiu que eu levasse meu cachorrinho de estimação. Como posso resolver isso juridicamente?

A lei considera o animal um bem. Por isso, o ideal é que exista um documento onde conste o nome do proprietário (nota fiscal ou registro do animal). Como na maioria dos casos não é o que acontece, o juiz decide a guarda com base no local onde o animal residirá, disponibilidade de tempo para cuidar dele, zelo, grau de afinidade entre o bicho e os donos e condições para sustentá-lo. Quando a convivência do casal for amigável, é possível que a guarda seja compartilhada.

Quando casados, meu ex-marido fez dívidas em meu nome. Estamos em processo de divórcio e ele ameaça não cumprir com o pagamento. Terei que honrar com todas as contas?

O regime de bens do casamento define se as dívidas serão repartidas. Elas não são comungadas, no caso de Comunhão Universal, se forem anteriores ao matrimônio. Na Comunhão Parcial, as dívidas conjugais são repartidas entre ambas as partes, mas aquelas particulares devem ser garantidas pelo patrimônio próprio do cônjuge que a assumiu. No Regime de Separação de bens, os cônjuges, individualmente, têm responsabilidade sobre as dívidas e obrigações que contraírem.

Fui traído e por isso me divorciei. Posso pleitear uma reparação financeira ou mesmo ser privilegiado na divisão de bens por causa disso?

Traição não é considerada fator de culpa que enseja divórcio desde 2010. Apesar disso, a parte traída pode requisitar danos morais ao cônjuge infiel. Embora não haja sanções legais para o ato e nem interfira na divisão de bens, o cônjuge infiel perde o direito aos alimentos e ao uso do sobrenome da outra parte.

Do início do processo até a conclusão, em quanto tempo consigo me divorciar?

Se o divórcio for decisão de ambas as partes, pode levar cerca de três meses. Basta se dirigirem a um cartório munidos de documentos pessoais e certidão de casamento atualizada. Eles deverão estar acompanhados por um advogado, representante legal dos cônjuges. No entanto, essa possibilidade mais rápida e desburocratizada somente é permitida quando o casal não tem filhos menores de idade ou incapazes. Se houver filhos maiores de idade será preciso apresentar os documentos de identidade deles. Já os divórcios litigiosos, quando o interesse é de apenas uma das partes, são exclusivamente por via judicial, podendo se estender por muito mais tempo e demanda um advogado para cada uma das partes. Os documentos a serem apresentados são os mesmos mencionados, além do nome e endereço de três testemunhas.

Me casei com um estrangeiro e me divorciei. No Brasil sou solteira?

Na verdade, não. Qualquer matrimônio realizado no exterior é reconhecido pelo Brasil, desde que celebrado pelas autoridades estrangeiras locais ou cônsules brasileiros, bem como o divórcio. Se o casamento for realizado no exterior e a pessoa vier ao País e quiser se casar, a legislação brasileira não admite que uma nova união aqui tenha efeito jurídico. Apesar disso, a lei estabelece que o casamento ou divórcio realizados fora do território nacional têm validade jurídica apenas se registrados em Cartório do Registro Civil brasileiro e, neste segundo caso, a sentença estrangeira de divórcio deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se os cônjuges se divorciam e um deles passa a morar no exterior, como fica a pensão dos filhos?

Os direitos e deveres permanecem os mesmos. Sendo assim, o interessado ou representante legal deles precisam requisitar a pensão alimentícia em uma unidade da Procuradoria da República, onde serão realizadas as orientações necessárias para a instrução documental e providenciar a autuação da outra parte. O procedimento é remetido fisicamente à Procuradoria Geral da República. A solicitação vale para menores de idade, pessoas com mais de 18 anos credoras de alimentos e também ex-cônjuges. 

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