Meu Direito

A sepultura, o Brasil dos mal-educados e o art.15

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Semana passada o Tribunal do Rio de Janeiro manteve uma sentença que condena o Município de Niterói a indenizar dois irmãos. O motivo é um tanto inusitado: o pai de ambos faleceu e ao se dirigirem para o cemitério, para o sepultamento, não encontraram uma cova aberta. O cemitério contava com apenas um coveiro, que não conseguia atender a demanda do local. Os irmãos e a família aguardaram por 24 horas e quando conseguiram a cova, ela estava muito rasa. Quando tentaram aprofundar, acabaram encontrado um cadáver que ainda não se encontrava em condições de exumação.

Obviamente foi necessária uma nova cova, que os próprios filhos tiveram que cavar. Isso, imagino, deve ter sido um pesadelo. Agora, com a decisão, Niterói vai indenizar cada um deles em 7,5 mil mais juros, o que para mim é insuficiente para uma dor e um desgaste tão grande. A indenização é por danos morais, uma vez que o município lhes impôs sofrimento. Quero lembrar que mesmo sendo público, o cemitério cobra taxa de sepultamento, o que remete a uma falha na prestação do serviço.

E aí lendo as notícias é só isso que vemos: o Brasil dos mal-educados. Não é simplesmente uma má prestação de serviços. É não se colocar no lugar dos outros. Um sem limite da cegueira existencial. Falo isso especialmente nas relações de consumo que já observo há anos, embora tenha os mais variados motivos para acreditar que essa falta de educação está generalizada na nossa sociedade. 

Você, assim como milhares, já passou pelo “pronto atendimento” telefônico na esperança de resolver qualquer situação? Falta de educação. Não só desperdício de tempo... falta de educação mesmo! Semana passada a OAB nacional jogou luz sobre o transporte aéreo de passageiros.  Você, assim como eu, deve ter alguma história para contar. Uma mala estragada durante o voo... Eu lhe digo que faz parte da ausência da educação nacional. Jogar a mala no bagageiro é mais fácil que acomodá-la, até porque ela não pertence a quem está jogando.

Nós precisamos deixar de acreditar nessa mentira de que nosso problema é político. O problema somos nós. Ou contribuímos muito para que o mesmo se agrave, pelo menos nas relações que observo. Uma completa falta de generosidade, aliada a uma péssima educação. Aqui não culpo as mães, porque eu sou uma e é uma peleja.

Doutro lado, e não mesmo impactante, o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. É só arguir a urgência... eis o “pulo do gato”. Uma pena que os irmãos que enterraram o pai não souberam argui-la e ficaram à mercê de um Estado que não teve o corretivo necessário para tratar bem seus cidadãos.

*Renata Abalem é advogada, diretora jurídica do IDC (Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) e fundadora da ABRASAÚDE (Associação Brasileira dos Usuários de Sistemas de Saúde, Planos de saúde e Seguros de Saúde). Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/GO triênio 2016/2018. Conselheira seccional da OAB/GO também triênio 2016/2018.

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