Viva a diferença!

A criança que pratica bullying pode ser punida?

Shutterstock


É aceitável que uma pessoa que pratica um ato agressivo a outra seja repreendida por aquela atitude que, em regra, é reprovada pela sociedade. E quando o agressor é uma criança? Existe alguma sanção que puna o menor que pratica o bullying? Conversando com a pesquisadora científica Rhana Maria Messias Barbosa, a indaguei sobre como a criança que agride a outra, via do bullying (ação repetitiva e com desequilíbrio de forças entre as partes), pode ser punida sob a égide jurídica. Veja o que ela me respondeu:

“A palavra bullying tem origem inglesa e significa intimidação. Embora seja considerado por muitos como apenas uma “brincadeira de criança”, o termo em questão se baseia em intimidações vexatórias, caracterizadas pela repetição de humilhação que ocorre sem um motivo. Assim, a realidade de bullying é marcada pela existência de desigualdade de poder, em que o agressor domina a vítima, seja através de força física ou psicológica. O bullying causa prejuízos extremos na saúde mental e física da vítima, podendo esses aparecerem a médio ou a longo prazo.

Dessa forma, mesmo que praticado por criança ou adolescente, essa ação agressiva tão comum nas escolas, em especial, desrespeita inúmeros bens protegidos juridicamente, como o direito à liberdade, o direito à saúde mental e física (quando há agressão física), o direito à dignidade, dentre outros. Além da responsabilização civil da escola de forma solidária, ou seja, simultânea com os pais do agressor, através de indenizações por dano moral e/ou material, há também a responsabilização criminal a fim de que seja posto em prática o equilíbrio social baseado na justiça.

De acordo com a legislação brasileira, pessoas menores de 18 anos de idade são consideradas inimputáveis, ou seja, não cometem crime e, portanto, não podem ser punidas através do Código Penal. Mas exatamente por isso, são submetidos às normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mesmo que “menor de idade”, em casos extremos de agressão, é possível que o agressor seja submetido aos direitos e disciplinas presentes no ECA, uma vez que qualquer ato ilegal por ele praticado se caracterizará como ato infracional e não crime. Dessa forma, às crianças (até doze anos) são impostas medidas protetivas (artigo 101, ECA) e aos adolescentes (mais de doze anos) medidas socioeducativas (artigo 112, ECA).

Portanto, ao agressor menor que, durante o bullying, praticar “ato infracional análogo à lesão corporal”, por exemplo, se submeterá às formas punitivas presentes no artigo 112 do Estatuto. Medidas essas baseadas na obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e até a internação em estabelecimento educacional. Assim, as crianças agressoras de bullying podem ser punidas, desde que essa punição esteja em consonância aos direitos garantidos pelo ECA.”

No que pese o fato da Lei nº 13.185/2015, conhecida como Lei de Combate à Intimidação Sistemática (ou Bullying), não ter indicado qualquer punição ao agressor, pode-se socorrer da jurisprudência, da doutrina e de normas que não dispõem especificamente sobre o bullying. Assim, verifica-se que, civilmente, o responsável legal pela criança pode ser acionado junto ao Poder Judiciário com o objetivo de indenização por danos morais e/ou materiais, bem como “penalmente”, embora inimputável, à criança (menor de 12 anos), que cometeu uma agressão análoga aos crimes existentes no ordenamento jurídico, devem ser aplicadas as medidas protetivas elencadas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a inclusão em programas comunitários, o tratamento psicológico/psiquiátrico, o acolhimento institucional (provisório e excepcional), dentre outros.

*Tatiana Takeda é advogada, membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/GO, Vice-Presidente da Comissão de Inclusão Social e Defesa da Pessoa com Deficiência do IBDFAM/GO, professora do curso de Direito da PUC Goiás, servidora pública, mestre e especialista em Direito, pós-graduada em Ensino Estruturado para Autistas e Direito Educacional, autora do Ebook “Viva a Diferença – O que você precisa saber sobre Autismo”, (disponível para download gratuito no site www.ludovica.com.br), coautora da cartilha Direitos dos Autistas: Uma história contada; coautora do livro Inclusão, Educação e Sociedade e revisora da Cartilha dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/GO.

*Rhana Maria Messias Barbosa é pesquisadora na área de psicologia jurídica e direito e acadêmica do curso de Direito.

Os comentários publicados aqui não representam a opinião da plataforma e são de total responsabilidade de seus autores.

Comentários
Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.
POR DATA