Comportamento

Alteração de nome e sexo de transgêneros no registro civil

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A alteração de nome e sexo da pessoa transgênero pode ser realizada diretamente no Cartório de Registro Civil. O provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o procedimento extrajudicial com a finalidade de facilitar a alteração para pessoas que se identificam como sendo do sexo oposto ao do nascimento. Saiba o que é necessário para realizar o procedimento.
 
Quem pode requerer a alteração de nome e sexo? Qual a idade mínima para fazer a solicitação?
 
O requerente deve ser o próprio interessado em realizar a alteração de nome e sexo. A idade mínima para solicitar o procedimento em cartório é de 18 anos.
 
Onde deve ser solicitada a alteração?

 
O interessado poderá comparecer em qualquer Cartório de Registro Civil, mesmo que não seja o cartório onde foi registrado. É importante lembrar que, se a solicitação for feita diretamente no cartório onde consta o registro de nascimento, o procedimento pode ser concluído no mesmo dia. Sendo requerido em cartório diverso daquele onde consta o nascimento, o cartório que recebeu a solicitação encaminhará o processo ao cartório de origem do registro, para que o procedimento seja concluído.
 
Para requerer a alteração é obrigatório apresentar laudo médico ou documentos que comprovem cirurgia de redesignação sexual?
 
O provimento 73 do CNJ buscou simplificar o procedimento para que todos que precisam dessa alteração possam ter acesso a ela. Assim, não é obrigatório que a pessoa tenha feito a cirurgia de redesignação sexual e não há necessidade de apresentar laudos médicos para solicitar a alteração no documento civil.
 
É possível alterar o sobrenome?
 
Não, o procedimento permite apenas alteração do prenome, ou seja, o nome que antecede o sobrenome de família. É importante ressaltar que aquelas pessoas que possuem agnome (Júnior, Filho, Sobrinho, Neto) poderão retirá-lo na alteração.
 
É necessário contratar um advogado para requerer a alteração?
 
Não é obrigatório assistência de advogado. O próprio interessado poderá fazer a solicitação em cartório.
 
Em caso de arrependimento, é possível reverter extrajudicialmente?
 
A reversão deverá ser solicitada judicialmente, não podendo ser realizada diretamente em cartório. Sendo assim, a parte necessitará da assistência de um advogado.
 
Quais são os documentos exigidos para realizar o procedimento de alteração?
 
Os documentos exigidos serão:
 
– Certidão de nascimento atualizada;
– Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
– Cópia do registro geral de identidade (RG);
- Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
- Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
- Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
- Cópia do título de eleitor;
- Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
- Comprovante de endereço;
- Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
- Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

 

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